Depósito de Copyright?

24/07/2017
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O que é um depósito de Copyright?


1 - Depósito:

O depósito consiste em selar, por parte de um agente ministerial (oficial de justiça notário), um ficheiro digital ou electrónico, que será inscrito no registo oficial do dito agente. Trata-se de arquivos para os quais existe um compromisso de conservação obrigatória de 30 anos (até à prescrição trintenária).

Este arquivo e o registo do acto são colocados num directório de actos denominado "Registo oficial", do qual são notariados todos os actos efectuados, isto é, inscritos e localizáveis.

A expressão utilizada para um ficheiro do qual foi feito um registo por intermédio de um oficial de justiça é "depósito". Diz-se que este ficheiro está "depositado" quando o oficial de justiça atesta o seu registo e remete ao seu cliente um processo verbal de verificação (PV de Verificação) relativo ao depósito do ficheiro.


O interesse do registo e depósito do ficheiro realizado pelo agente ministerial prende-se com a certeza da data de registo e do conteúdo (trata-se de um acto oficial, pois o oficial de justiça é um "delegado" do Estado para estabelecer actos, tais como a verificação ou a cobrança, por exemplo).

Utiliza-se o depósito realizado pelo oficial de justiça não só para certificar a data de registo, mas também para garantir que a conservação ao longo do tempo (30 anos, visto ser obrigatório por decreto) é efectuada por um agente ministerial.

2 - Copyright

Fora dos EUA, o copyright é a menção que relembra o direito de autor associado à criação ou obra (artística, literária, musical, visual, etc.). Este direito existe naturalmente, em virtude da criação. O criador, proprietário dessa criação, dispõe de um direito cuja existência precisa e real não poderia provar sobre os critérios de anterioridade ou de conteúdo total sem o recurso a um dispositivo de autenticação forte de valor probatório. O direito de autor, e por conseguinte a percepção dos direitos associados a essa criação, pode ser posto em causa sem prova irrefutável.

O depósito de Copyright constitui, pois, o acto que permite registar uma criação por via oficial com a finalidade de se poder provar a existência e a propriedade (posse e propriedade intelectual) desse direito de autor denominado Copyright.

O registo da sua obra e a prova do seu copyright através do depósito realizado por um oficial de justiça é um procedimento que Copyright.mx facilita mediante o acesso online e um aumento de produtividade significativo.