CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

20/10/2019

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

ARTIGO 1: OBJECTO

Qualquer encomenda ou compra de um dos serviços propostos em COPYRIGHT.COM.BR, sítio Web gerido pela SARL OBJECTIVE CONCEPT, inscrita no Registo Comercial de Paris, França, implica a aceitação, sem reservas, por parte do cliente e a respectiva adesão plena e inteira às presentes condições gerais de venda, que prevalecem sobre quaisquer outros documentos do comprador. Qualquer outro documento além das presentes condições gerais de venda, nomeadamente catálogos, prospectos, publicidades e instruções, tem apenas um valor informativo e indicativo, não contratual.

O cliente reconhece estar suficientemente informado sobre as funções, méritos e limites do sistema de depósito COPYRIGHT.COM.BR.

ARTIGO 2: DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE COPYRIGHT.COM.BR

Os serviços de COPYRIGHT.COM.BR exploram um sistema de registo horário electrónico que permite atribuir a data certa a qualquer ficheiro digital, a qual é igualmente certificada por um oficial de justiça.

Serviço Principal: a partir do sítio Web COPYRIGHT.COM.BR, o serviço COPYRIGHT.COM.BR propõe um depósito digital certificado por um oficial de justiça ou notário consoante a preferência e a disponibilidade, e segundo a sua discrição, de qualquer obra (modelos, informações, textos, relatos, letras de canções, fotografias, etc.), constituindo um meio de prova da paternidade dessa criação e atribuindo-lhe uma data certa.

Outros serviços: os outros serviços disponíveis no sítio COPYRIGHT.be são-Web-Copyright -captura: serviço de captura e depósito periódico de conteúdos de sítios Web, WEB-Copyright -LRAR: serviço de correio electrónico registado com depósito por parte de um agente ministerial, WEB-Copyright-RJC: serviço de validação e depósito de regulamentos de jogos e concursos,WEB-TIRAGEM: serviço de extracção aleatória com registo automático dos resultados por parte do oficial de justiça. Consoante a oferta escolhida, COPYRIGHT.COM.BR encarrega-se do depósito por parte do oficial de justiça e da publicação dos regulamentos de jogos e concursos ou da redacção, depósito e publicação dos regulamentos dos mesmos. Para o serviço de captura Web, apenas as páginas acessíveis a partir de um browser de Internet sem nome de utilizador ou palavra-passe poderão ser tratadas pelos robôs. Caso contrário, um registo através de copyright clássico (manual) seria o único método a considerar e efectuar pelo cliente.

ARTIGO 3: SUBSCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE DEPÓSITO COPYRIGHT.COM.BR

Os serviços de depósito propostos pelo serviço COPYRIGHT.COM.BR são comercializados sob a forma de senhas, em pacotes ou à unidade. Cada senha dá direito ao depósito de um ficheiro digital ou à utilização de uma unidade de valor entre os serviços propostos.

Os pacotes unitários não têm limite de duração e são válidos até se esgotarem as senhas adquiridas.

Em caso de não utilização das senhas adquiridas pelo cliente, e para lá do período de retractação legal das compras à distância, quer no âmbito de um pacote, quer de forma unitária, não será aceite qualquer pedido de reembolso parcial ou total. A utilização de um serviço de registo ou a consulta das páginas de documentação ou dos modelos de documentos colocados à disposição dos clientes do sítio Web invalidaria, naturalmente, qualquer direito para fazer valer uma retractação, pelo que não poderia ser considerado qualquer reembolso.

A assinatura (aceitação das presentes cláusulas através de um clique no momento da inscrição) de um contrato é irrevogável, devendo os montantes devidos a título de qualquer contrato assinado ou aceite ao longo do procedimento de inscrição ser pagos à empresa COPYRIGHT.COM.BR, independentemente de o cliente utilizar ou não os serviços adquiridos.

O acesso ao depósito está sujeito ao pagamento prévio da totalidade do preço do contrato. O cliente é o único responsável pelo pagamento da totalidade dos montantes facturados a título do presente contrato. O presente contrato não é cedível nem transmissível e estabelece a utilização exclusiva do cliente cuja identidade figura no contrato.

ARTIGO 4: MODALIDADES DOS SERVIÇOS DE DEPÓSITO COPYRIGHT.COM.BR

Após o pagamento da totalidade do preço do contrato, COPYRIGHT.COM.BR activa, em nome do utilizador escolhido pelo cliente, uma conta directamente acessível por este a partir do espaço de cliente no sítio Web www.Copyright.COM.BR. Esta conta permite ao cliente, por um lado, efectuar os depósitos que pretende e, por outro, ver o histórico dos depósitos e o saldo de senhas disponíveis.

Os depósitos são efectuados directamente online pelo cliente, o qual recebe em resposta uma mensagem acompanhada pelo recibo de registo horário do ficheiro depositado através do COPYRIGHT.COM.BR, a quem o cliente tornou previamente destinatário das obras a depositar, de preferência sob a forma de um ficheiro digital.

Não será aceite qualquer envio de ficheiro, CD-ROM ou correio postal, salvo menção em contrário, sendo destruído antes de qualquer operação de pesquisa ou registo. Apenas os clientes inscritos e com os montantes devidos em dia podem utilizar os nossos serviços, unicamente através da respectiva conta de cliente via www.copyright.COM.BR.

Em caso de litígio entre um cliente e terceiros, COPYRIGHT.COM.BR fornece, a pedido do cliente e às custas do mesmo, o segundo original do depósito efectuado junto do oficial de justiça instrumental.

Relativamente aos serviços de depósito automatizado de conteúdos de sítios Web, não é possível depositar através deste sistema as páginas acessíveis após um formulário com nome de utilizador e palavra-passe. O depósito pretendido deverá ser feito pelo cliente, manualmente.

ARTIGO 5: TARIFAS

As tarifas dos diferentes pacotes são indicadas no sítio Web COPYRIGHT.COM.BR, na página "Tarifas", em euros e sem impostos, às quais é necessário adicionar o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa em vigor.

COPYRIGHT.COM.BR reserva-se o direito de alterar as suas tarifas em qualquer altura, pelo que os preços dos pacotes de sorte baseiam-se nas tarifas em vigor à data da sua subscrição ou renovação. Entende-se por depósito o registo de um ficheiro digital com um tamanho máximo de 7,5 MB. Acima desse tamanho, será depositada uma impressão digital via impressão MD5 em vez do ficheiro original.

ARTIGO 6: OBRIGAÇÕES DE COPYRIGHTCOM.BR

COPYRIGHT.COM.BR compromete-se a:

- satisfazer os pedidos dos seus clientes no limite da capacidade dos sistemas que explora e das limitações de qualidade dos seus serviços,

- implementar todos os meios à sua disposição para permitir a execução da sua prestação de depósito, mas permanece sujeito a uma obrigação de meios, tendo em conta nomeadamente particularidades da ferramenta electrónica e o recurso a prestadores externos,

- tomar as medidas adequadas para assegurar a protecção e a confidencialidade das informações nominativas que detém e que trata no cumprimento das disposições da lei n.° 78-17 de 6 de Janeiro de 1978, relativa à informática, aos ficheiros e às liberdades, e reserva-se o direito, salvo informação em contrário por parte do cliente, de comunicar as ditas informações a gabinetes de estudo de mercado e institutos de sondagens, exclusivamente para fins de estudo e de análise, ou a empresas no âmbito de operações comerciais, conjuntas ou não.

ARTIGO 7: OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

O cliente compromete-se a:

- fornecer dados exactos e sinceros aquando da inscrição,

- fornecer um endereço electrónico válido para receber os recibos de depósitos,

- fazer chegar, às suas custas, por carregamento (upload) através do sítio Web, os documentos ou ficheiros digitais a depositar,

- informar sem demora o COPYRIGHT.COM.BR a respeito de qualquer alteração de denominação, forma ou outro, sob pena de inoponibilidade.

ARTIGO 8: LIMITAÇÃO DE GARANTIAS

COPYRIGHT.COM.BR não é responsável pelo conteúdo do depósito, cabendo ao cliente, que deposita pelos seus próprios meios os seus ficheiros ou os transmite para depósito ao COPYRIGHT.COM.BR, assegurar-se da qualidade dos documentos transmitidos, tal como a legibilidade dos textos, visibilidade das fotografias, destaque das características originais da obra, etc.De igual modo, o cliente deverá assegurar-se, para a utilização dos outros serviços, nomeadamente de regulamentos de jogos e concursos, que os documentos transmitidos estão em conformidade com as leis que proíbem lotarias e jogos ou concursos com participação financeira dos jogadores. A intervenção de Copyright.COM.BR na redacção (se possível) ou análise da validade jurídica dos regulamentos de jogos concursos está limitada, respectivamente, a 2 horas e a 1 ida e volta com o nosso gabinete de oficial de justiça. Em nenhuma circunstância será proposto um orçamento nem serão adquiridos a Copyright.COM.BR os montantes já liquidados.

COPYRIGHT.COM.BR é um terceiro que permite o registo horário electrónico e não garante a ausência de anterioridade ou a originalidade da obra depositada, competindo unicamente ao cliente assegurar-se da ausência de direitos sobre os modelos que deposita. O cliente reconhece ser seu dever assegurar-se do correcto desenrolar do depósito e da recepção por correio electrónico da prova de depósito imediatamente após o pedido de registo. Compete ao cliente informar-nos no prazo de até 8 dias úteis de que ocorreu um erro de carregamento de ficheiro, a fim de podermos intervir e/ou refazer o registo. Não será aceite qualquer outra reclamação.

O cliente reconhece que a responsabilidade de COPYRIGHT.COM.BR não estará comprometida em caso de dano directo ou indirecto resultante do presente contrato, incluindo no caso de COPYRIGHT.COM.BR ter sido informado da existência de um risco.

O cliente reconhece que o depósito não é criador de direitos de propriedade intelectual e constitui um modo de prova.

ARTIGO 9: RENOVAÇÃO E FIM DE CONTRATO

Os contratos anuais subscritos junto do serviço COPYRIGHT.COM.BR têm a duração de 1 ano a partir da data da sua assinatura. São renovados, por recondução tácita, no termo do ano de subscrição. Caso o cliente não necessite renovar o contrato com a COPYRIGHT.COM.BR, deverá redigir um email pedindo o cancelamento da renovação. Na falta de envio por parte do cliente do email com aviso de recepção, recebida por COPYRIGHT.COM.BR durante os 30 dias anteriores à data de celebração do contrato, será cobrado automaticamente a renovação e o cliente será obrigado a pagá-la, como consta nos Termos e Condições da empresa.

Valor para renovar, será equivalente ao plano adquirido no ano anterior. Se o cliente compra mais de um plano durante o mesmo período, o valor a ser renovado pelo pacote de custo mais elevado.

Qualquer rescisão efetuada durante o dito período de 1 ano não tem efeito imediato na subscrição em curso, que prossegue até ao seu termo, e não confere direito ao reembolso das senhas não utilizadas, tendo por finalidade impedir a recondução tácita do contrato. Apenas serão consideradas as rescisões efetuadas através do email.

 

ARTIGO 10: AUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO PARCIAL DAS OBRAS

O cliente, após a data do depósito por si efectuado, autoriza COPYRIGHT.COM.BR a publicar na sua base de dados, consultável online a partir do sítio COPYRIGHT.COM.BR, certas informações relativas aos depósitos, nomeadamente: nome do depositante, data do depósito, categoria da obra depositada e título da obra.

ARTIGO 11: ATRIBUIÇÃO DE JURISDIÇÃO

Quando o cliente exerce uma actividade comercial, qualquer diferendo, resultante da interpretação, conclusão ou execução do presente contrato, será levado perante o Tribunal de Comércio de Paris.

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